OBJETIVOS DO MOVIMENTO

Art. _ . Os recursos públicos destinados a partidos políticos e o tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão em período eleitoral serão reservados às agremiações que cumulativamente adotarem as seguintes práticas de governança e transparência:

I. Renovação bianual de todos os ocupantes de seus órgãos de direção e

deliberação em todas as instâncias federativas;

a. Metade das posições nos órgãos de direção e deliberação da agremiação em todas as instâncias federativas preenchida mediante sorteio entre todos os filiados que manifestarem interesse em ocupá-las;

b. Metade das posições nos órgãos de direção e deliberação da agremiação em todas as instâncias federativas preenchida por meio de eleições diretas e secretas, vedadas reconduções em períodos inferiores a 8 (oito) anos.

II. Equivalência de recursos financeiros destinados pelo partido a todas as

candidaturas registradas para seus pleitos internos;

III. Publicação atualizada diariamente na principal página de Internet do partido da contabilidade interna da agremiação e das entidades a ela diretamente vinculadas;

IV. Publicação diariamente atualizada na principal página de Internet do partido de ingressos e despesas, com indicação expressa de origem e destino dos recursos;

a. A identificação da origem e do destino dos recursos far-se-á por meio da

publicação do nome da pessoa física ou jurídica acompanhado, conforme o

caso, do respectivo número de CPF ou CNPJ;

b. As indicações de pessoa jurídica far-se-ão acompanhar-se de respectivo

número e descrição de CNAE.

V. Publicação permanente na principal página de Internet do partido dos requisitos e procedimentos para filiações e da lista completa e diariamente atualizada de filiados, com indicação expressa do nome completo e do gênero autodeclarado do filiado, de seu número de CPF, de sua data de nascimento, da data de sua filiação e do histórico de funções partidárias e cargos públicos eventualmente ocupados, com indicação dos respectivos

períodos;

VI. Instituição de comissão ou comitê de ética com ao menos 5 (cinco) integrantes, sorteados entre todos os filiados que manifestarem interesse em compor o colegiado, assegurada a qualquer filiado a apresentação de denúncias e reclamações;

a. O partido deverá manter publicada em sua principal página de Internet a

identificação completa dos membros do colegiado, assim como de suas regras de funcionamento, composição e decisão.

VII. Sujeição anual a auditoria contábil externa independente e de reputação ilibada;

a. A empresa contratada para auditoria deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos.

Art. _. Cumprirá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) verificar o atendimento ao disposto no artigo anterior.

Art. _. Todas as informações expressas nos incisos III a V do Art. _ deverão ser publicadas em formato aberto e não proprietário, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações e possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos

estruturados e legíveis por máquina.

Art. _. O trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça o descumprimento de qualquer dos requisitos anteriores sujeitará solidariamente o partido e seus dirigentes de nível nacional à época dos fatos a devolver à União, monetariamente corrigidos, os recursos

financeiros ou o montante correspondente às subvenções recebidas em decorrência dos incentivos ora constituídos.