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NOTA PÚBLICA:
Contra os Bingos dos Partidos Políticos

Considerando que no último dia 12/09/2017 a Comissão Especial da Reforma Política da Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de os partidos organizarem bingos e sorteios para arrecadar recursos, vêm as organizações e iniciativas abaixo-assinadas manifestar contrariedade em relação ao referido dispositivo pelas razões que passam a expor:

  1. Por movimentarem recursos em espécie – e por vezes volumes vultuosos –, os assim chamados jogos de azar são atividades associadas a riscos de lavagem de dinheiro, de acordo com o GAFI - Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo.[1] O GAFI é uma organização intergovernamental cujo propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro.
  2. Se arrecadados por meio de jogos de azar, recursos de origem potencialmente ilícita irrigarão campanhas eleitorais, afetando o princípio da isonomia da competitividade e a noção de eleições livres e justas.
  3. A soberania popular e a participação política, princípios inscritos em nossa Constituição, ensejam doações espontâneas e voluntárias para partidos e candidatos, desde que o engajamento do indivíduo seja consciente e informado. A destinação de recursos arrecadados por meio de jogos viola os princípios da soberania popular e da participação política, uma vez as pessoas físicas de quem se retiram os recursos podem fazê-los por motivações diversas, que não necessariamente se relacionam às propostas defendidas pelas campanhas políticas assim financiadas.
  4. Ainda que haja alguma afinidade entre a pessoa física que participa de jogos de azar e os partidos que organizam tais jogos, verificável por meio da presença de indivíduos em atos e eventos organizados por esses partidos, o princípio da participação política vale-se da noção de participação informada e engajamento cívico voltado ao interesse público, não cabendo, assim, incentivos de cunho retributivo pessoal como prêmios em jogos de azar.

Os abaixo-assinados consideram, assim, que a possibilidade de organização de jogos de azar para fins de arrecadação de recursos de campanha deve ser urgentemente retirada do texto-base.

Assinam esta nota:

MOVIMENTO TRANSPARÊNCIA PARTIDÁRIA

TRANSPARÊNCIA BRASIL

INSTITUTO ETHOS

INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO

OPEN KNOWLEDGE BRASIL – REDE PELO CONHECIMENTO LIVRE

MOVIMENTO QUERO PRÉVIAS

INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE (ITS-RIO)

MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL - MCCE
VEM PRA RUA
MOVIMENTO AGORA

INSTITUTO CONSTRUÇÃO

MOVIMENTO ACREDITO

FUNDAÇÃO CIDADANIA INTELIGENTE

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Gabriela Clemente
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